Proponente: |
José Sperotto |
Situação: |
Arquivado(a) em 11/12/2009 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 11/12/2009 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20401.01.00/07-0 |
Assunto:
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empresa locadora automóvel veículo estado locação |
Ementa:
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Dispõe sobre a proibição das empresas locadoras de automóveis que atuam no Estado do Rio Grande do Sul de utilizarem veículos licenciados em outros Estados da Federação. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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